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Serviço Militar

Contagem do tempo de serviço militar

Elementos cedidos por um colaborador do portal UTW

 

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Contagem do tempo de serviço militar

 

Legislação

 

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15Jan2014

«O Suplemento Especial de Pensão (SEP), é uma prestação pecuniária a cargo do Estado, que se destina a compensar os Antigos Combatentes, titulares de pensão de invalidez, velhice, aposentação e reforma, do tempo de Serviço Militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo.
O valor do suplemento, é atribuído em função do tempo de Serviço Militar bonificado (que tenha sido prestado em condições de dificuldade ou perigo), sendo pago anualmente no mês de Outubro

(Instituto da Segurança Social, in "GUIA PRÁTICO - SUPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO"; Lisboa, 15Jan2014)

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11Set2009

Portaria 1035/2009
Aprovados os novos formulários de requerimento, destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar.

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21Jan2009

Rectificação Art.º 22 da Lei 3 /2009 (Abel Lima)

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13Jan2009

Lei 3/2009

Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

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03Ago2005

Despacho 16776/2005

Estabelece a composição e as competências do Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos Combatentes (CCAAC)

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01Fev2005

Portaria 167/2005

Aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes bancários, advogados e solicitadores para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de serviço militar

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31Jan2005

Despacho 14/MEDNAM/2005

Autoriza à DGPRM a recepção dos requerimentos dos antigos combatentes ou dos respectivos cônjuges sobrevivos

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13Out2004

Portaria 1307/2004

Regula o quadro legal e fixa as normas de funcionamento e gestão do Fundo dos Antigos Combatentes

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10Ago2004

Portaria 1033-HQ/2004

Aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes emigrantes para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de reforma

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02Jul2004

Decreto-lei 160/2004

Regulamenta a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma

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05Jun2004

Lei 21/2004

Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei Nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma

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31Dez2003

Lei 107-B/2003 (Artº.4º)

É criado o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC), cuja gestão é atribuída ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social

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13Dez2002

Decreto-lei 303/2002

Altera a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma.

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13Fev2002

Portaria 141-A/2002

Aprova os modelos dos formulários de requerimento para contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma e para a atribuição de complemento especial de pensão ou de acréscimo vitalício de pensão

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11Fev2002

Lei 9/2002

Regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma

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29Out1999

Decreto-lei 438/99

Alterações aos artigos 11º e 13º, e Revogação do artigo 14º do decreto-lei 311/97

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13Nov1997

Decreto-lei 311/97

Bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social

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24Set1982

Decreto-lei 404/82

Concessão das pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País

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