|
30Ago2011 |
|
Ler |
|
28Jun2011 |
Antigos Combatentes no Programa do XIX
Governo. Informação do
veterano José Martins |
Ler |
|
31Mar2011 |
Deficientes de guerra podem acumular pensão
e salário
-
Diário de Notícias - Lisboa
-
O Conselho de Ministros aprovou esta
quinta-feira uma norma interpretativa que
permite aos deficientes da guerra do
Ultramar acumularem as pensões
indemnizatórias e vencimentos pelo exercício
de funções públicas. A decisão surgiu depois
de a Caixa ... |
Ler |
|
31Mar2011 |
Ministério garante que pensões e
direitos dos ... -
Destak -
A Associação dos Deficientes das Forças
Armadas ADFA saiu da reunião no
ministério da Defesa com garantia de que
as pensões e o IRS dos antigos
combatentes ... |
Ler |
|
31Mar2011 |
"Ultramar: Deficientes devem escolher pensão
ou ordenado -
in Diário de Notícias - A Caixa Geral de
Aposentações (CGA) está a intimar os
deficientes militares, que exercem funções
públicas, a optarem entre o vencimento ea
pensão de guerra num "prazo de dez dias". A
posição da CGA, que começou a enviar os
avisos na semana passada, ... |
Ler |
|
07Fev2011 |
"Antigos Combatentes" in
Portal do
Cidadão |
Ler |
|
08Jan2011 |
"Petição online, para revisão
da Lei 3/2009", in "Relembrar
para não esquecer" |
Ler |
|
19Nov2010 |
"Provedor:
reduzir subsídios a ex-combatentes é
constitucional", in "Diário de Notícias - e
-
Comentários |
Ler |
|
18Jan2010 |
AOFA quer anular cortes nas pensões de
ex-combatentes, in
"DN Portugal" |
Ler |
|
15Dez2009 |
"Apoio
ao Combatente"
- Editorial - pelo Tenente-General Joaquim
Chito Rodrigues, Presidente da Direcção
Central da Liga dos Combatentes, in Revista
"Combatente", Edição 350, de Dezembro de
2009 |
Ler |
|
30Out2009 |
Ex- combatentes com descontos na Segurança
Social portuguesa e Caixa Geral de
Aposentações - Portugal Nantes |
Ler |
|
13Out2009 |
Aplicação da Lei n.º 3/2009 a antigos
combatentes portugueses emigrados em França
- in Portugal em Nantes
|
Ler |
|
12Out2009 |
Excombatentes protestam contra corte nos
subsídios Notícias Portal ..., in NetMadeira
|
Ler |
|
12Out2009 |
Ex-combatentes protestam contra corte
nos subsídios, in Diário Digital
|
Ler |
|
12Out2009 |
Excombatentes reclamam corte nos
suplementos, in Esportes Brasil -
Notícias
|
Ler |
|
12Out2009 |
Agência Financeira Excombatentes
reclamam corte nos suplementos, in Agência
Financeira
|
Ler |
|
12Out2009 |
Ex-combatentes: Nova lei reduz
drasticamente complementos de pensão,
in Correio da
Manhã
|
Ler |
|
12Out2009 |
IOL Diário: Ex- combatentes reclamam
corte nos suplementos
|
Ler |
|
30Set2009 |
O tempo de serviço militar conta para
efeitos de reforma, in Mundo Português -
Lisboa, Portugal
|
Ler |
|
03Set2009 |
Portas garante
continuar luta pelos direitos dos
combatentes, in Diário de Notícias
|
Ler |
|
06Ago2009 |
Os benefícios dos políticos,
in "O
Mirante"
- Alvo de discriminação, são todos os
ex-combatentes da guerra do Ultramar
|
Ler |
|
13Jul2009 |
“Contagem do tempo de tropa”, in Mundo
Português |
Ler |
|
11Jun2009 |
“Há falta de apoios”, in Correio da Manhã |
Ler |
|
10Jun2009 |
Problemas dos ex-combatentes continuam, in
Jornal da Madeira |
Ler |
|
10Jun2009 |
Antigos combatentes queixam-se de “esquecimento”, in Rádio Renascença, |
Ler |
|
10Jun2009 |
Tomé Pinto acusa governos de “falta de coragem” para reconhecer ..., in Público.pt |
Ler |
|
23Mar2009 |
Comunidades: Associação quer que contagem do
tempo de serviço militar seja alargada aos
ex-militares
|
Ler |
|
19Fev2009 |
Fórum TSF - Apoios aos Antigos Combatentes
|
Ler |
|
26Jan2009 |
Declaração de rectificação n.º 3/2009 |
Ler |
|
21Jan2009 |
Rectificação Art.º 22 da Lei 3 /2009 (Abel
Lima) |
Ler |
|
18Jan2009 |
Ex-combatentes: Diploma
publicado ontem deveria
ter entrado em vigor dia
1 - Parlamento atrasa
complementos
|
Ler |
|
14Jan2009 |
Legislação para os Antigos Combatentes |
Ler |
|
13Jan2009 |
Lei 3/2009
Regula
os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de
serviço militar de antigos combatentes para efeitos de
atribuição dos benefícios previstos nas
Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de
Junho. Publicada no Diário da República n.º
8, de 13JAN2009, I Série |
Ler |
|
01Dez2008 |
Militares portugueses
partiram hoje para o
Líbano - “Já sinto
saudades”
|
Ler |
|
14Nov2008 |
Ministério deve 100 milhões à CGA e
Segurança Social |
Ler |
|
14Nov2008 |
Militares - Pagamento
dos complementos aos
ex-combatentes em causa
-Defesa deve mais de cem
milhões
|
Ler |
|
14Nov2008 |
Defesa
deve mais de cem milhões |
Ler |
|
13Nov2008 |
Defesa - Cerca de 200
imóveis para
rentabilizar
Severiano vende o seu
Ministério
|
Ler |
|
12Nov2008 |
Os
imóveis abrangidos pelo disposto na Lei
Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, são
os constantes do anexo do presente decreto
-lei, do qual faz parte integrante. |
Ler |
|
31Out2008 |
Os nossos
vencimentos |
Ler |
|
22Out2008 |
Ex-combatentes: PS aprovou proposta que
reduz pensão a 256 mil e aumenta a 23 mil |
Ler |
|
17Out2008 |
Estado promete mais ajudas aos
ex-combatentes |
Ler |
|
17Out2008 |
Benefícios a ex-combatentes alterados |
Ler |
|
17Out2008 |
PS vota a favor na nova lei sobre benefícios
dos combatentes no Ultramar |
Ler |
|
17Out2008 |
PS vota sozinho alteração aos benefícios a
ex-combatentes |
Ler |
|
27Set2008 |
Corpo da "notícia" desapareceu do CM online
«Forças
Armadas - Ministério espera arrecadar 834
milhões, in Correio da Manhã, "Os fundos dos
militares das Forças Armadas e dos
ex-combatentes vão ser reforçados até 2020
com mais de 334 milhões de euros. A verba,
conforme avançou o CM ... » |
Ler |
|
04Set2008 |
Defesa: Buraco
financeiro aumentou 30%
no ano passado Fundo com
falta de 57,4 milhões
|
Ler |
|
14Ago2008 |
Ex-combatentes sentem-se "menosprezados e
descartáveis" |
Ler |
|
11Ago2008 |
Ex-combatentes exigem aplicação da lei
Correio da
Manhã
(Notícia
desapareceu do CM online)
A Associação dos Combatentes
do Ultramar Português (ACUP) voltou a
exigir ao Governo o cumprimento da Lei
9/2002, aprovada por todos os partidos,
... |
Ler
Texto em:
Ler |
|
03Ago2008 |
Ex-combatentes usados em
«lutas político-partidárias»
|
Ler |
|
03Ago2008 |
Governo
acusa Paulo Portas de usar antigos
combatentes para luta política |
Ler |
|
02Ago2008 |
Governo corta nas pensões dos ex-combatentes |
Ler |
|
01Ago2008 |
Governo
reduz pensões a 289 mil ex-combatentes |
Ler |
|
31Jul2008 |
Provedor
exige mesmos direitos de reforma para os
militares a quem foi imposta licença |
Ler |
|
25Jul2008 |
Defesa:
Contagem do tempo em guerra permite
antecipar reforma aos ex-combatentes
emigrados |
Ler |
|
25ul2008 |
Ex-combatentes - Governo
revê pagamentos -
Benefícios vão até aos
150 euros
|
Ler |
|
24Jul2008 |
Ex-combatentes: benefícios indexados a tempo
e perigosidade |
Ler |
|
24Jul2008 |
Federação
de Combatentes coloca reservas a alterações
nos benefícios sociais |
Ler |
|
24Jul2008 |
Defesa:
Benefício aos antigos combatentes terá valor
máximo de 150 euros - João Mira Gomes |
Ler |
|
24Jul2008 |
Defesa:
Governo indexa benefícios dos antigos
combatentes ao tempo e perigosidade da
missão |
Ler |
|
10Jun2008 |
Pensão
alargada a 141 mil militares |
Ler |
|
05Jun2008 |
Eu
Denuncio!... |
Ler |
|
31Mai2008 |
Forças Armadas: Lei de
Infra-estruturas
aprovada - Defesa pode
vender até 180 prédios
|
Ler |
|
22Mai2008 |
Defesa - venda de
património militar
deverá render 834
milhões de euros - 335
milhões para fundo de
pensões
|
Ler |
|
05Abr2008 |
Ex-combatentes: Liga quer urgente
regulamentação e cumprimento da lei |
Ler |
|
04Abr2008 |
«É paradoxal a diferença de tratamento entre
Combatentes e desertores» |
Ler |
|
01Abr2008 |
Luxemburgo: Emigrantes pedem ao Presidente
da República para intervir na contagem do
tempo do serviço militar |
Ler |
|
24Mar2008 |
A
Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA)
denunciou hoje a venda, "por metade da
avaliação" |
Ler |
|
05Jan2008 |
"Relembrar para não esquecer" |
Ler |
|
28Dez2007 |
Ex-Combatentes prejudicados na aposentação |
Ler |
|
|
Ex-militares pedem regulamentação da lei de
contagem de serviço militar |
Ler |
|
|
Problema
dos ex-combatentes |
Ler |
|
30Ago2007 |
Ex-combatentes guineenses ameaçam processar
Portugal |
Ler |
|
05Jun2007 |
Petição à Provedoria de Justiça:
«Complemento Especial de Pensão aos
ex-combatentes» |
Ler |
|
04Jul2007 |
Manifestação ex-militares |
Ler |
|
02Jul2007 |
Emigrantes em protesto |
Ler |
|
20Jun2007 |
Aguardamos a regulamentação |
Ler |
|
11Jun2007 |
Antigos
combatentes guineenses reivindicam pensões e
reforma |
Ler |
|
10Jun2007 |
Combatentes emigrados: tempo de serviço não
conta |
Ler |
|
08Jun2007 |
CCP:
Nunca as Comunidades foram tão abandonadas
como agora |
Ler |
|
11Mai2007 |
Governo
poderá regulamentar lei de contagem do tempo
militar |
Ler |
|
05Jun2007 |
Petição à Provedoria de Justiça:
«Complemento Especial de
Pensão aos ex-combatentes» |
Ler |
|
05Mai2007 |
Ex-soldados guineenses exército português
manifestam-se em Bissau |
Ler |
|
19Abr2007 |
Associações contra alterações no complemento
de reforma |
Ler |
|
19Abr2007 |
Suplemento de pensão dos ex-combatentes
reduzido para menos de metade |
Ler |
|
19Abr2007 |
Portas
saúda compromisso do Governo com
ex-combatentes |
Ler |
|
19Abr2007 |
Suplementos para antigos combatentes não vão
sofrer cortes |
Ler |
|
19Abr2007 |
Pensão
para todos os ex-combatentes |
Ler |
|
19Abr2007 |
Pensão
garantida a todos os combatentes |
Ler |
|
15Abr2007 |
Severiano
Teixeira assume dever de apoiar todos
ex-combatentes |
Ler |
|
14Abr2007 |
Veteranos
ameaçam presidência da UE |
Ler |
|
05Abr2007 |
8. Decreto-Lei que procede
à actualização das pensões dos Deficientes
das Forças Armadas com o posto de furriel
com referência ao posto de cabo da
armada/cabo de secção |
Ler |
|
29Mar200 |
Grito de
revolta |
Ler |
|
10Mar2007 |
Cavaco em
defesa de ex-combatentes: "Não é bom criar
leis para não cumprir" |
Ler |
|
09Mar2007 |
Visita de
Cavaco Silva ao Luxemburgo passa quase
despercebida |
Ler |
|
27Fev2007 |
Pensionistas são vítimas de dívidas do
Estado à CGA |
Ler |
|
16Dez2006 |
Conselho
das comunidades critica falta de aposta do
Governo nos emigrantes |
Ler |
|
20Dez2006 |
Link inoperante:
"Finanças
desistem da venda de património em 2006 P8"
Diario Economico.com - Lisboa,
Portugal "... venda do património militar serão canalizadas
para o pagamento das pensões de militares, assim como
para o fundo de pensões dos ex-combatentes, criado pelo
... |
|
|
07Dez2006 |
Associações avisam Governo |
Ler |
|
06Dez2006 |
Notícias
sobre as reformas dos ex-combatentes
milicianos |
Ler |
|
05Dez2006 |
Defesa
admite que fim das pensões está "em cima da
mesa" |
Ler |
|
04Dez2006 |
Cabeçadas
defende revogação de complementos de reforma |
Ler |
|
03Dez2006 |
Opiniões
e Comentários: "Cabeçadas defende revogação
de complementos de reforma" |
Ler |
|
03Dez2006 |
Governo vai
rever subsídio que seria atribuído aos
combatentes |
Ler |
|
02Dez2006 |
Cabeçadas
defende revogação de complementos de reforma |
Ler |
|
29Out2006 |
Alterações ao complemento de reforma não
resolvem problema |
Ler |
|
29Out2006 |
Combatentes perdem metade da pensão |
Ler |
|
29Out2006 |
Governo
estuda hipótese de reduzir pensões de
ex-combatentes |
Ler |
|
29Out2006 |
Património não chega para ex-combatentes |
Ler |
|
26Out2006 |
«Alterações ao
complemento de reforma não resolvem
problema»; |
Ler |
|
26Out2006 |
Acordo
político para ex-combatentes |
Ler |
|
16Out2006 |
Governo
ultima revisão do fundo dos ex-combatentes |
Ler |
|
04Ago2006 |
Ex-combatentes portugueses residentes em
França e no Luxemburgo manifestaram-se junto
ao Monumento dos Combatentes do Ultramar |
Ler |
|
03Ago2006 |
Emigrantes protestam [...] contra atrasos na
reforma militar |
Ler |
|
25Out2005 |
Associação quer revisão de subsídio de
militares condecorados |
Ler |
|
18Fev2005 |
«Pensões só
contemplaram 60 mil veteranos»; (in "Diário
do Minho"), |
Ler |
|
03Ago2005 |
Despacho 16776/2005
Estabelece a composição e as competências do
Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos
Combatentes (CCAAC) |
Ler |
|
01Fev2005 |
Portaria 167/2005
Aprova o formulário de requerimento dos
ex-combatentes bancários, advogados e
solicitadores para efeitos de contagem de
tempo do período de prestação de serviço
militar |
Ler |
|
31Jan2005 |
Despacho 14/MEDNAM/2005
Autoriza à DGPRM a recepção dos
requerimentos dos antigos combatentes ou dos
respectivos cônjuges sobrevivos |
Ler |
|
21Out2004 |
Protestar «até que se faça justiça»:
«Direitos sim, esmolas não», «Reforma aos 55
anos»... |
Ler |
|
13Out2004 |
Portaria 1307/2004
Regula o quadro legal e fixa as normas de
funcionamento e gestão do Fundo dos Antigos
Combatentes |
Ler |
|
11Ago2004 |
Ex-combatentes contra valor das pensões de
guerra |
Ler |
|
10Ago2004 |
Portaria 1033-HQ/2004
Aprova o formulário de requerimento dos
ex-combatentes emigrantes para efeitos de
contagem de tempo do período de prestação de
serviço militar para efeitos de reforma |
Ler |
|
02Jul2004 |
Decreto-lei 160/2004
Regulamenta a Lei nº 9/2002, de 11 de
Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos
períodos de prestação de serviço militar de
antigos combatentes para efeitos de
aposentação e reforma |
Ler |
|
05Jun2004 |
Lei
21/2004
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei
Nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o
regime jurídico dos períodos de prestação de
serviço militar de ex-combatentes, para
efeitos de aposentação e reforma |
Ler |
|
03Mar2004 |
Regime
jurídico dos períodos de prestação de
serviço militar de ex-combatentes para
efeitos de aposentação |
Ler |
|
31Dez2003 |
Lei 107-B/2003 (Artº.4º)
É
criado o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC),
cuja gestão é atribuída ao Instituto de
Gestão de Fundos de Capitalização da
Segurança Social |
Ler |
|
13Dez2002 |
Decreto-lei 303/2002
Altera a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro,
que aprova o regime jurídico dos períodos de
prestação de serviço militar de
ex-combatentes, para efeitos de aposentação
ou reforma. |
Ler |
|
13Fev2002 |
Portaria 141-A/2002
Aprova os modelos dos formulários de
requerimento para contagem de tempo do
período de prestação de serviço militar para
efeitos de aposentação ou reforma e para a
atribuição de complemento especial de pensão
ou de acréscimo vitalício de pensão |
Ler |
|
11Fev2002 |
Lei 9/2002
Regime jurídico dos períodos de prestação do
serviço militar de ex-combatentes, para
efeitos de aposentação e reforma |
Ler |
|
05Fev2000 |
«Início da luta pelo tempo de Contagem do
Serviço Militar para efeitos de Reforma»; |
Ler |
|
29Out1999 |
Decreto-lei 438/99
Alterações aos artigos 11º e 13º, e
Revogação do artigo 14º do decreto-lei
311/97 |
Ler |
|
13Nov1997 |
Decreto-lei 311/97
Bonificação do tempo de serviço militar
obrigatório prestado em condições especiais
de dificuldade ou de perigo por parte dos
beneficiários abrangidos pelo regime geral
de segurança social |
Ler |
|
24Set1982 |
Decreto-lei 404/82
Concessão das pensões de preço de sangue e
das pensões por serviços excepcionais ou
relevantes prestados ao País |
Ler |
