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15Jan2014 |
«O Suplemento Especial de Pensão (SEP), é
uma
prestação pecuniária a cargo do Estado,
que se destina a compensar os Antigos
Combatentes, titulares de pensão
de invalidez, velhice, aposentação e
reforma,
do tempo de Serviço Militar prestado em
condições especiais de dificuldade ou perigo.
O valor do suplemento, é atribuído em função
do tempo de Serviço Militar bonificado (que
tenha sido prestado em condições de
dificuldade ou perigo),
sendo pago anualmente no mês de Outubro.»
(Instituto da Segurança Social, in "GUIA
PRÁTICO - SUPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO";
Lisboa, 15Jan2014) |
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11Set2009 |
Portaria
1035/2009
Aprovados os novos formulários de
requerimento, destinados aos antigos
combatentes para efeitos de contagem do
tempo de serviço militar. |
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21Jan2009 |
Rectificação Art.º 22 da Lei 3 /2009 (Abel
Lima) |
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13Jan2009 |
Lei 3/2009
Regula
os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de
serviço militar de antigos combatentes para efeitos de
atribuição dos benefícios previstos nas
Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de
Junho. |
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03Ago2005 |
Despacho 16776/2005
Estabelece a composição e as competências do
Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos
Combatentes (CCAAC) |
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01Fev2005 |
Portaria 167/2005
Aprova o formulário de requerimento dos
ex-combatentes bancários, advogados e
solicitadores para efeitos de contagem de
tempo do período de prestação de serviço
militar |
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31Jan2005 |
Despacho 14/MEDNAM/2005
Autoriza à DGPRM a recepção dos
requerimentos dos antigos combatentes ou dos
respectivos cônjuges sobrevivos |
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13Out2004 |
Portaria 1307/2004
Regula o quadro legal e fixa as normas de
funcionamento e gestão do Fundo dos Antigos
Combatentes |
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10Ago2004 |
Portaria 1033-HQ/2004
Aprova o formulário de requerimento dos
ex-combatentes emigrantes para efeitos de
contagem de tempo do período de prestação de
serviço militar para efeitos de reforma |
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02Jul2004 |
Decreto-lei 160/2004
Regulamenta a Lei nº 9/2002, de 11 de
Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos
períodos de prestação de serviço militar de
antigos combatentes para efeitos de
aposentação e reforma |
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05Jun2004 |
Lei
21/2004
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei
Nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o
regime jurídico dos períodos de prestação de
serviço militar de ex-combatentes, para
efeitos de aposentação e reforma |
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31Dez2003 |
Lei 107-B/2003 (Artº.4º)
É
criado o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC),
cuja gestão é atribuída ao Instituto de
Gestão de Fundos de Capitalização da
Segurança Social |
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13Dez2002 |
Decreto-lei 303/2002
Altera a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro,
que aprova o regime jurídico dos períodos de
prestação de serviço militar de
ex-combatentes, para efeitos de aposentação
ou reforma. |
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13Fev2002 |
Portaria 141-A/2002
Aprova os modelos dos formulários de
requerimento para contagem de tempo do
período de prestação de serviço militar para
efeitos de aposentação ou reforma e para a
atribuição de complemento especial de pensão
ou de acréscimo vitalício de pensão |
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11Fev2002 |
Lei 9/2002
Regime jurídico dos períodos de prestação do
serviço militar de ex-combatentes, para
efeitos de aposentação e reforma |
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29Out1999 |
Decreto-lei 438/99
Alterações aos artigos 11º e 13º, e
Revogação do artigo 14º do decreto-lei
311/97 |
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13Nov1997 |
Decreto-lei 311/97
Bonificação do tempo de serviço militar
obrigatório prestado em condições especiais
de dificuldade ou de perigo por parte dos
beneficiários abrangidos pelo regime geral
de segurança social |
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24Set1982 |
Decreto-lei 404/82
Concessão das pensões de preço de sangue e
das pensões por serviços excepcionais ou
relevantes prestados ao País |
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