Imposição de Condecorações a ex- Combatentes do Ultramar

Medalha Comemorativa das Campanhas e Comissões de Serviços Especiais

Legislação e Regulamento

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Legislação correlativa à atribuição de condecorações, a quem cumpriu a sua missão no Ultramar Português

Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

Portaria n.º 22 838, DR n.º 194, I Série, de 21 de Agosto 1967