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Contagem do tempo de serviço
militar (Lei 20/97 e Opinião)
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A contagem do tempo de serviço militar
No
Portugal do 25 de Abril ..., no Portugal
democrático..., no Portugal da
Comunidade Europeia ...,
a Lei 20/97, os Veteranos da Guerra
do Ultramar ... e no
Portugal das desigualdades.
Caro veterano de
guerra ou ex-militar que cumpriu o dever nas demais
ex-províncias ultramarinas,
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Informações e imagens
de um colaborador do portal UTW
A Lei 20/97
Opinião de João Barroso
da Fonte,
ex- Alferes Mil.º 'Ranger', Companhia de Caçadores 767,
Angola 65-67
Reflexos pavlovianos da Lei 20/97
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A
Lei 20/97, de 19 de Junho
Ficheiro em "pdf":
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/06/139a00/29552956.PDF
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Opinião de
João Barroso da Fonte,
ex- Alferes Mil.º 'Ranger', Companhia de Caçadores 767,
Angola 65-67
Fonte:
http://www.dodouro.com/noticia.asp?idEdicao=212&id=11562&idSeccao=2316&Action=noticia
Arquivo: Edição de
04-04-2008
SECÇÃO: Opinião
É paradoxal a diferença de tratamento entre Combatentes
e desertores
Parece anedota mas é pura realidade. Têm vindo a
reformar-se na função pública altos funcionários com
chorudas reformas, cidadãos que entraram em serviços do
Estado, pela via revolucionária, logo a seguir ao 25 de
Abril.
Esses sortudos requereram a contagem
do tempo que quiseram para efeitos de Aposentação ou
Reforma, sem descontarem um centavo pelo tempo de que
precisaram ou precisam para irem para casa, bem
reconfortados.
Um exemplo bem recente relatou-o o
Semanário o Sol de 8 de Março: «Mafalda Durão Ferreira,
mulher de Manuel Alegre e histórica subdirectora-geral
dos Assuntos Consulares, acaba de se reformar -
libertando-se de uma assentada de anos de trabalho e do
mau feitio burocratizador do Secretário de Estado
António Braga.O que vale é que, apesar da juventude de
Mafalda, os anos de exílio ajudaram a contar para a
reforma». Esta «Braguice» como o Sol lhe chama em
título, é apenas uma das muitas centenas de casos de
cidadãos e cidadãs, que ao tempo da outra senhora
resolveram dar o «salto», uns alegando razões
ideológicas para não irem à tropa, outros para irem
governar a «vidinha». Lá fora ou cá dentro (desde que
tivessem boas cunhas), bastava o pretexto do «pé raso»
para, certos influentes, serem isentos dessa obrigação
cívica. Todos nós conhecemos dezenas de casos e casos
que tiveram esse tratamento de privilégio,
aproveitando-o para obterem cursos doutorais, para
arranjarem os casamentos de conveniência, sem percalços,
para se guindarem a tronos que aos combatentes não foi
permitido. Esses sortudos não sofrem hoje o stress
pós-traumático, não têm mazelas físicas nem depressivas.
E,paradoxalmente, em 1997, um grupo de deputados à AR,
aliciados por alguns desses ideólogos xico-espertos,
elaboraram uma proposta de Lei que mereceu pronta
aprovação. Dessa maquiavélica ideia, nasceu a Lei/ 20/97
que foi publicada no DR 139, I série -A, em 19/6/1997.
No âmbito dessa Lei, artigo 1º, pode ler-se: «o tempo de
prisão e de detenção efectivamente sofrido, assim como o
de clandestinidade, em consequência de actividades
políticas desenvolvidas contra o regime derrubado em 25
de Abril de 1974, pode ser contado, a requerimento dos
interessados, equivalente a entrada de contribuições.
Entende-se por clandestinidade a situação vivida pelos
interessados, no País ou no estrangeiro, em que por
causa de pertença a grupo político ou de actividades
políticas desenvolvidas em prol da democracia os mesmos
foram vítimas de perseguição policial impeditiva de uma
normal actividade profissional e inserção social no
período compreendido entre 28 de Maio de 1926 e 25 de
Abril de 1974...A possibilidade de requerer a
equivalência à entrada de contribuições é extensiva aos
familiares dos beneficiários falecidos... A presente lei
entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
DR».
Ora aqui está como o país empobreceu
em tempo de vacas gordas. Seria bom que um político
isento e insuspeito requeresse ao Governo a relação de
quantos (homens e mulheres) beneficiaram ou (ainda)
beneficiam desta dura lex, sed lex, que contrasta com a
tremenda injustiça com que o País tem tratado, desde há
33 anos, os Combatentes que interromperam cursos,
perderam empregos, atrasaram a constituição de família,
regressaram extorpiados, vegetam hoje, sem que o Estado
lhes reconheça, ao menos, a contagem do tempo que
efectivamente deram ao serviço da Pátria.
Muitos Portugueses, durante os
últimos anos, nomeadamente, durante o tempo em que Paulo
Portas foi Ministro da Defesa, pensam que essa contagem
e esse reconhecimento lhes foram concedidos. Pura
demagogia. A «esmola» de 152 euros que chegou a
receber-se no mês de Setembro de um único ano, foi
retirado pelo actual governo. E os emigrantes que foram
combatentes, os bancários, os advogados, solicitadores e
outras profissões liberais, continuam sem legislação que
os contemple na contagem do tempo de serviço. Isto para
além de estarem por implementar apoios aos pacientes dos
stress pós-traumáticos, de não haver medidas de
acolhimento na doença e/ou na velhice, quer aos próprios
combatentes, quer familiares, deles dependentes. Em
Setembro último foi oficializada a Federação Portuguesa
das Associações de Combatentes. Já foram instalados os
órgãos sociais e o Boletim A Voz do Combatente, com sede
em Tondela, dedica o seu último número a difundir os
propósitos deste novo Organismo que se propõe dialogar
com o poder político que «desde há 3 anos não legislou
uma linha para aperfeiçoar as leis das reformas e do
Stress de Guerra, em nada que dissesse respeito à
generalidade» desta geração do sacrifício que foi, ontem
e hoje, a maior vítima da sociedade Portuguesa. Se há
leis iníquas e terrivelmente lesivas dos mais
elementares direitos democráticos, entre aquela que dá
tudo aos desertores e familiares e nada aos aos
Combatentes, é o mais claro exemplo de vilanagem, de
despudor, de ingratidão e de humanismo.
Como sócio fundador e Presidente da
Direcção, durante 20 anos, da Associação Nacional dos
Combatentes do Ultramar que lançou o repto da Federação
e a ela Preside na pessoa, quase providencial, do ex-
Capitão Miliciano e ilustre jurista, António Ferraz,
saúdo e peço que exijam do Governo uma relação dos
encargos com os beneficiários (mortos e vivos) da Lei
20/97,também conhecida pela lei dos desertores e/ou
antifascistas. E também os encargos da Nação com uns
milhares de pseudo-intelectuais que vadiavam pelas ruas,
versejando, rabiscando croniquetas para jornais, se
faziam passar por artistas e que foram sendo aditados ao
orçamento do ministério deste e daquele governante,
perdendo-se o controlo a uma franja de comensais que
nunca produziram nada de útil ao país, mas que
constituem um fardo que muita gente ignora. Anuncia-se
para 2009 um Congresso de Combatentes. Se me derem voz
lá estarei com a força da razão que nos assiste.
Por Barroso da Fonte
(sócio nº 1 da Associação Nacional
de Combatentes)
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Reflexos pavlovianos da Lei
20/97
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«Numa altura em que se
inauguram monumentos aos combatentes e aos mortos da
Guerra Colonial, mas em que se não escuta nenhuma
palavra de apreço para com os desertores e refractários
dessa mesma guerra, [...].»
Rui Costa
Como diria o Fernando
Pessa: e esta, hein? Palavra "de apreço" para com
desertores e refractários?!
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